Lei n.º 11/2012
in Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 8 de março de 2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos (nomeadamente prescrição por DCI), procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração - Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.
Portaria n.º 4/2012
in Diário da República, 1.ª série — N.º 1 — 2 de janeiro de 2012
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos.
Portaria n.º 3/2012
in Diário da República, 1.ª série — N.º 1 — 2 de janeiro de 2012
Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional.
Lei n.º 62/2011
in Diário da República, 1.ª série — N.º 236 — 12 de Dezembro de 2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio.
Decreto-Lei n.º 112/2011
in Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 29 de Novembro de 2011
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Lei n.º 25/2011 Assembleia da República
in Diário da República, 1.ª série — N.º 115 — 16 de Junho de 2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de Outubro.
Portaria n.º 193/2011
in Diário da República, 1.ª série — N.º 93 — 13 de Maio de 2011
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Portaria n.º 198/2011 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 96 — 18 de Maio de 2011
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica, bem como o regime transitório da receita manual de medicamentos.
Portaria n.º 112-A/2011 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 22 de Março de 2011
Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual.
Portaria (I Série) 1319/2010 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 28 de Dezembro de 2010
Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.
Portaria (I Série) 1056-B/2010 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 200 — 14 de Outubro de 2010
Segunda alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Portaria (I Série) 1041-A/2010 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 195 — 7 de Outubro de 2010
Estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de venda ao público máximos autorizados dos medicamentos de uso humano comparticipados.
Decreto-Lei 106-A/2010 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 192 — 1 de Outubro de 2010
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio.
Portaria (I Série) 994-A/2010 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 190 — 29 de Setembro de 2010
Primeira alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Portaria (I Série) 924-A/2010 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 182 — 17 de Setembro de 2010
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Despacho 12459/2010 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
in Diário da República, 2.ª série — N.º 148 — 2 de Agosto de 2010
Comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da doença de Alzheimer.
Portaria (I Série) 455-A/2010 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 125 — 30 de Junho de 2010
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho.
Portaria (I Série) 337-A/2010 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 115 — 16 de Junho de 2010
Primeira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual.
Portaria (I Série) 312-A/2010 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 112 — 11 de Junho de 2010
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual.
Decreto-Lei 48-A/2010 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 93 — 13 de Maio de 2010
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março.
Portaria (I Série) 154-A/2010 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 11 de Março de 2010
Primeira alteração à Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.
Portaria (I Série) 1460-D/2009 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de Dezembro de 2009
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.
Portaria (I Série) 668/2009 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 19 de Junho de 2009
Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.
Decreto-Lei 182/2009 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 152 — 7 de Agosto de 2009
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Decreto-Lei 145/2009 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 115 — 17 de Junho de 2009
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.
Decreto-Lei 129/2009 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de Maio de 2009
Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Portaria (I Série) 1551/2008 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de Dezembro de 2008
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.
Portaria (I Série) 1016-A/2008 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 173 — 8 de Setembro de 2008
Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.
Decreto-Lei 184/2008 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de Setembro de 2008
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Decreto-Lei 307/2007 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 31 de Agosto de 2007
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Portaria (I Série) 300-A/2007 Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
in Diário da República, 1.a série—N.o 55—19 de Março de 2007
Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.
Decreto-Lei 65/2007 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.a série—N.o 52—14 de Março de 2007
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Decreto-Lei 176/2006 Ministério da Saúde
in Diário da República, 1.a série—N.o 167—30 de Agosto de 2006
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro.
